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Pedro Cabral
24 de nov. de 20222 min de leitura
"NÃO CONHEÇO DO MÉRITO DA CUASA, MAS CONDENO COMO BASE NO MÉRITO DA CAUSA";
Indeferindo a petição inicial, sem julgamento de mérito, o juiz não pode na mesma decisão examinar elementos de mérito para condenar a parte
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Pedro Cabral
21 de nov. de 20222 min de leitura
MINHAS RAZÕES
Liberdade de Expressão e Arbitrariedades das Cortes Superiores - a pretexto de combate às fakenews, tais Cortes têm cometido inúmeros abusos
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